Com seus 32 anos recém completados, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já é um adulto e, diga-se de passagem, com muita responsabilidade nas costas, pois é o principal marco legal e regulatório dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil. Entre uma atualização e outra, tem cumprido bem as suas obrigações. Mas você sabe qual a relação do ECA com a Educação e como ele contribui para que as crianças continuem frequentando as escolas?

Em resumo, a legislação livra as crianças e adolescentes de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. No campo educacional, o artigo 129, inciso V, ele prevê, as medidas que são aplicáveis aos pais ou responsáveis, como uma obrigação de matricular o filho em estabelecimento de ensino, assim como o de acompanhar sua frequência e seu aproveitamento escolar. Um ponto importante é que a letra determina ser um dever de todos (família da comunidade, sociedade e poder público), assegurar a efetivação dos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes.

Ao longo dos anos, o Estatuto avançou muito em relação à Educação, principalmente quando determinou a obrigatoriedade do Ensino Fundamental e estabeleceu que é dever do poder público oferecê-lo e dos pais ou responsáveis matricular seus filhos ainda na infância.

Outras diretrizes importantes – e executáveis – tratadas pela lei são o acesso à escola pública e gratuita próxima à residência; o direito de crianças de zero a 6 anos à Educação Infantil; o atendimento especializado para crianças e adolescentes com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino e a progressiva extensão da obrigatoriedade e ainda a gratuidade do ensino.

Não poderíamos deixar de mencionar que, atualmente, há vários recursos, educacionais e tecnológicos de difusão das garantias do ECA. Assim, recomendamos a todos os jovens que acessem esses recursos, procurem conhecimento, que leiam a própria legislação para reafirmar a proteção que lhes é garantida.