A regulamentação do novo Fundeb foi sancionada pelo Governo Federal. A decisão que versa sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação agora é permanente. De acordo com o Ministério da Educação (MEC), o fundo já tinha sido inserido na Constituição Federal através da Emenda Constitucional nº 108/2020, porém necessitava de regulamentação para ser implementado. A assinatura está prevista para esta quinta-feira (31), quando também devem ser divulgados os critérios de distribuição do Fundeb nos três primeiros meses de 2021, pontua o Ministério.

De acordo com o órgão, o Fundeb é o principal instrumento de financiamento da educação básica pública no país, responsável por, aproximadamente, 60% das receitas vinculadas à Educação no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Nesta regulamentação, foram realizados aprimoramentos em pontos fundamentais como transparência, fiscalização e controle na aplicação dos recursos, com o objetivo de assegurar o seu direcionamento à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais e de promover a melhoria efetiva da qualidade da educação básica em nosso país, diz o MEC, como também incluir as novas exigências da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) em relação ao ensino médio e a formação técnica e profissional.

Segundo a Confederação Nacional dos Municípios, o novo Fundeb prevê o aumento gradual da complementação da União para o Fundo, indo dos atuais 10% do total da contribuição, para 23%, entre 2021 e 2026.

Para capacitar os gestores na correta aplicação dos recursos, o MEC, através do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), deve divulgar manuais de orientação com cursos de formação sobre o tema. A Mídias Educativas pode ser uma grande parceira nesse processo, já que temos ferramentas tecnológicas essenciais para capacitar de forma eficiente educadores e grupos escolares. Confere mais no nosso site.